Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0010362-92.2021.5.15.0063
Estabilidade provisória acidentária: enfermeira
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Estabilidade provisória acidentária
- Enfermeira
- Contaminação por covid-19
- Responsabilidade objetiva
- Efeitos
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. ENFERMEIRA. CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CARACTERIZAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL RECONHECIDA APÓS O DESLIGAMENTO (SÚMULA 378, II, PARTE FINAL). EFEITOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 14 de abril de 2026. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator