Jurisprudências
TSTED-AIRR 20097-91.2021.5.04.0731
Execução individual de decisão proferida em ação coletiva
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução individual de decisão proferida em ação coletiva
- Vício na decisão embargada
- Horas Extras
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Horas Extras