Jornada 12x36: norma coletiva

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.476.596, firmou o entendimento de que a habitualidade das horas extras não constitui distinção relevante para afastar a validade de norma coletiva que institui regime de compensação de jornada. Dessa forma, não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se aplicou ao caso a tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1.046 do Ementário de Repercussão Geral. Agravo a que se nega provimento.