TSTED-Ag-RR 20877-50.2020.5.04.0251
Interposição de agravo contra decisão colegiada: inadequação
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Interposição de agravo contra decisão colegiada
- Inadequação
- Indenização por Dano Moral
- Ente Público
- Valor Arbitrado
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO - INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DE PROCEDIMENTOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT NÃO CONFIGURADAS. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Ente Público; Valor Arbitrado