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Jurisprudências

TSTED-Ag-RR 20877-50.2020.5.04.0251

Interposição de agravo contra decisão colegiada: inadequação

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO - INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DE PROCEDIMENTOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT NÃO CONFIGURADAS. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Indenização por Dano Moral; Ente Público; Valor Arbitrado

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