TSTEDCiv-AIRR 118-61.2016.5.08.0003
Execução: preclusão
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Preclusão
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Transcendência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. DESCONTOS RELATIVOS À COOPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS LISTADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC/2015. Não verificada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Transcendência