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Jurisprudências

TSTEDCiv-AIRR 118-61.2016.5.08.0003

Execução: preclusão

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. DESCONTOS RELATIVOS À COOPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS LISTADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC/2015. Não verificada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.

Indexação

Ajuda / Tíquete Alimentação; Transcendência

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