Multa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Exequente, que versava sobre inaplicabilidade da ADC 58 ante a violação da coisa julgada quanto ao tema da correção monetária e juros de mora, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, § 2º, da CLT, da Súmula 266 do TST, das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 do STF e de suas modulações contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução R$ 193.330,50 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Ademais, registrou-se que o caso dos autos se enquadra na “situação 3” das hipóteses de modulação (processo transitado em julgado SEM a definição dos critérios de juros e correção monetária), tendo em vista que não houve definição, na fase de conhecimento, do índice de correção monetária a ser aplicado e dos juros de mora. 3. Não tendo a Exequente demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.