Limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL – CONHECIDOS E ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. A questão atinente à limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial foi claramente tratada no acórdão embargado. 3. In casu, a Reclamante inseriu ressalva quanto aos valores indicados e o fez de forma fundamentada (perícia contábil para aferição do valor dos pedidos, bem como necessidade de balancetes e normativos internos que dispunham das metas para o calculo de verbas variáveis, promoções e participações nos resultados), enquadrando-se, assim, na exceção prevista pela jurisprudência pacífica do TST e no entendimento desta 4ª Turma. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.