Agravo interno em agravo de instrumento interposto pela reclamada sob a égide da lei nº 13.467/2017

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO NÃO IMPUGNA FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 422, I DO TST. A decisão monocrática ora impugnada negou seguimento ao Agravo de Instrumento ao fundamento de que a Recorrente não observou os requisitos de admissibilidade recursal. Destacou-se que o Recurso de Revista já havia sido corretamente denegado por descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que a Recorrente limitou-se a reproduzir integralmente o acórdão regional, sem indicar de forma precisa os trechos e as teses controvertidas. Contudo, no Agravo de Instrumento, a Reclamada não enfrentou especificamente esse fundamento, passando a impugnar questões que não embasaram a decisão denegatória, além de reiterar genericamente que teria atendido aos pressupostos legais e de reproduzir as razões do Recurso de Revista. Diante disso, concluiu-se que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, aplicando-se o óbice previsto na Súmula nº 422, I, do TST, o que fundamentou o não seguimento do Agravo de Instrumento. Todavia, ao interpor o presente Agravo Interno, a parte limita-se a retomar a discussão do mérito em relação aos temas suscitados no Recurso de Revista (adicional de insalubridade, honorários periciais e reversão da justa causa), sem impugnar ou sequer mencionar o efetivo fundamento que embasou a decisão, qual seja, a aplicação da Súmula nº 422, I, do TST. À luz do princípio da dialeticidade recursal, incumbe à parte recorrente atacar, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos que embasam a decisão que pretende ver reformada. A ausência de impugnação direta ao fundamento determinante da decisão, no caso, a aplicação da Súmula nº 422, I, do TST, impede o conhecimento do recurso, por deficiência de fundamentação, configurando-se, novamente, a hipótese de incidência da referida súmula. Agravo Interno não conhecido.