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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 12188-05.2019.5.15.0135

Adicional de periculosidade: pretensão recursal direcionada ao reexame do acervo probatório constante nos autos

Ementa

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO REGIONAL BASEADA EM LAUDO PERICIAL NO QUAL RESTOU CONSTATADA A MANIPULAÇÃO DE VASILHAMES CONTENDO LÍQUIDO INFLAMÁVEL NÃO LACRADOS NA FABRICAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Adicional de Periculosidade

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