TSTAg-AIRR 12188-05.2019.5.15.0135
Adicional de periculosidade: pretensão recursal direcionada ao reexame do acervo probatório constante nos autos
- Direito do Trabalho
- Adicional de periculosidade
- Impossibilidade
- Óbice da súmula 126 do TST
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO REGIONAL BASEADA EM LAUDO PERICIAL NO QUAL RESTOU CONSTATADA A MANIPULAÇÃO DE VASILHAMES CONTENDO LÍQUIDO INFLAMÁVEL NÃO LACRADOS NA FABRICAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Periculosidade