Jurisprudências
TSTAg-ARR 856-34.2017.5.06.0144
Contrato de distribuição: claúsula de exclusividade
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Contrato de distribuição
- Claúsula de exclusividade
- Inteligência da Súmula 422, I, do TST
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Correção Monetária
- Adicional de Hora Extra
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. CLAÚSULA DE EXCLUSIVIDADE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Correção Monetária; Adicional de Hora Extra; Negativa de Prestação Jurisdicional