Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: dano moral  extravio da CTPS

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL  EXTRAVIO DA CTPS . A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior no sentido de que a retenção da CTPS por prazo superior ao legal ou o seu extravio caracteriza dano moral que independe da demonstração de prejuízo. Adota-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido.