TSTAg-AIRR 1000594-82.2017.5.02.0466
Intervalo intrajornada: portanto, constituem inovação recursal
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- Portanto, constituem inovação recursal
- Correção Monetária
- Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Nas razões do agravo, a reclamada indica violação dos arts. 7º, XXVI, da CF e 71, § 4º, da CLT, contudo, tais dispositivos foram indicados apenas em sede de agravo. Portanto, constituem inovação recursal. Os artigos 8º, III, da CF e 71, § 3º, da CLT não guardam pertinência temática com a matéria objeto do recurso de revista (redução do intervalo intrajornada por norma coletiva), de sorte que não há canal de conhecimento apto ao processamento do recurso à luz do art. 896, "c", da CLT. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Correção Monetária; Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva