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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000594-82.2017.5.02.0466

Intervalo intrajornada: portanto, constituem inovação recursal

  • Direito do Trabalho
  • Intervalo intrajornada
  • Portanto, constituem inovação recursal
  • Correção Monetária
  • Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Nas razões do agravo, a reclamada indica violação dos arts. 7º, XXVI, da CF e 71, § 4º, da CLT, contudo, tais dispositivos foram indicados apenas em sede de agravo. Portanto, constituem inovação recursal. Os artigos 8º, III, da CF e 71, § 3º, da CLT não guardam pertinência temática com a matéria objeto do recurso de revista (redução do intervalo intrajornada por norma coletiva), de sorte que não há canal de conhecimento apto ao processamento do recurso à luz do art. 896, "c", da CLT. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Correção Monetária; Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva

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