STJAgInt no RMS 69.197
Policial civil: participação de membro do ministério público
Relator(a): Gurgel de Faria
- Direito Administrativo
- Policial civil
- Participação de membro do ministério público
- Nulidade
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. POLICIAL CIVIL. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA.
1. Esta Corte posicionou-se no sentido de, em regra, reconhecer a impossibilidade de participação de membro do Ministério Público em conselhos de Polícia Civil e, consequentemente, declarar a nulidade dos processos administrativos que tenham descumprido essa condição.
2. No caso, porém, a situação dos autos apresenta particularidade própria, que inclusive permite a distinção dos precedentes, já que a participação do membro do órgão ministerial no Conselho se operou em 2003 apenas em ato caráter deliberativo (quanto ao cabimento de recursos administrativos) e sem nenhuma relação com o processo administrativo disciplinar em exame (instaurado em 2017). Ou seja, a participação de membro do Parquet não teve nenhuma relação com a demissão imposta aos servidores, de modo que não pode ser reconhecida a nulidade do PAD.
3. Agravo interno não provido
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/10/2026 a 20/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Herman Benjamin, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.