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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 21051-30.2017.5.04.0812

Ajuda / Tíquete Alimentação: isonomia Salarial

  • Direito do Trabalho
  • Ajuda / Tíquete Alimentação
  • Isonomia Salarial
  • Licitude / Ilicitude da Terceirização

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Ajuda / Tíquete Alimentação; Isonomia Salarial; Licitude / Ilicitude da Terceirização

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