Impugnação com pedido de conversão em recurso na ação matriz

AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM RECURSO NA AÇÃO MATRIZ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA OJ Nº 54 DA SBDI-II. AGRAVO DESPROVIDO. I – Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática desta Relatoria que conheceu e negou provimento ao recurso ordinário. II – No caso, o mandado de segurança centra-se na pretensão de cassação da decisão que deferiu, na ação matriz, tutela cautelar antecedente para assegurar resultado útil a futuras reclamações trabalhistas envolvendo os autores, ex-empregados da empresa executada, determinando a penhora sobre crédito da impetrante a receber contra a referida empregadora, em outra ação, de natureza cível. III - Analisando os autos originários, observou-se a utilização de instrumento pela parte impetrante impugnando minuta de acordo envolvendo o crédito penhorado e requereu a reconsideração da tutela concedida, além de pleitear, “em caso de manutenção da decisão e homologação do acordo, pelo princípio da fungibilidade” “o recebimento da presente petição como AGRAVO DE PETIÇÃO”, sobre o que não houve decisão a respeito. IV - Nesse sentido, correta a aplicação por analogia da OJ nº 54 desta SBDI-II, segundo a qual, “ajuizados embargos de terceiro (art. 674 do CPC de 2015 - art. 1.046 do CPC de 1973) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade”. V - Diante do exposto, não trazendo a parte agravante razões suficientes para superar os fundamentos da decisão recorrida, nega-se provimento ao agravo. Agravo conhecido e desprovido.