Enquadramento sindical: óbice da súmula nº 126 do TST- horas extras

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST- HORAS EXTRAS - INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO – BANCO DE HORAS INVÁLIDO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANTUM - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica.