Cerceamento do direito de defesa: julgamento extra petita

I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA MULTIDRINK DO BRASIL LTDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Não desconstituídos os fundamentos da decisão em que fora negado seguimento ao agravo de instrumento da Ré, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido. II – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA JDMN PARTICIPAÇÕES LTDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Não desconstituídos os fundamentos da decisão em que fora negado seguimento ao agravo de instrumento da Ré, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido. III – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA NDA PARTICIPAÇÕES LTDA - EPP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Não desconstituídos os fundamentos da decisão em que fora negado seguimento ao agravo de instrumento da Ré, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido. IV – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CENTRAL SERVIÇOS GARUVA TRANSPORTE EIRELI - ME. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Não desconstituídos os fundamentos da decisão em que fora negado seguimento ao agravo de instrumento da Ré, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.