Jurisprudências
TSTAIRR 1105-35.2017.5.05.0201
Dispensa imotivada: empregado público
- Direito do Trabalho
- Dispensa imotivada
- Empregado público
- Despedida / Dispensa Imotivada
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO PÚBLICO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.
Indexação
Despedida / Dispensa Imotivada