Não beneficiário da justiça gratuita: decisão colegiada em recurso de revista

AGRAVO DO SINDICATO RECLAMANTE. NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO COLEGIADA EM RECURSO DE REVISTA. APELO INCABÍVEL. OJ 412 DA SBDI-1 DO TST. A pretensão recursal dirigida à decisão de Colegiado desta Corte proferida em recurso de revista não se enquadra no disposto no art. 265 do RITST, que regula o cabimento do recurso de agravo. Logo, absolutamente inadequado o uso da via recursal eleita. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade à espécie, porquanto configurado erro grosseiro. Incidência da OJ 412 da SBDI-1 do TST. Agravo não conhecido.