Diferenças de comissões: vendas a prazo

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS DO FINANCIAMENTO. Do cotejo entre os fundamentos do r. despacho e as razões de agravo, mostra-se prudente o seu provimento para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS DO FINANCIAMENTO. IRR 57. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhecida a transcendência política e demonstrada a possível violação do art. 2º da CLT, deve ser admitido o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS DO FINANCIAMENTO. IRR 57. A causa versa sobre a integração dos juros incidentes sobre a venda de produtos a prazo, à base de cálculo de comissões sobre vendas. A Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos vendedores, ao assegurar o direito do trabalhador às comissões ajustadas sobre as vendas realizadas, não faz nenhuma ressalva quanto à modalidade de pagamento acordada entre o consumidor e a empresa. Assim, a parcela do negócio a que faz jus o empregado deve incidir sobre o preço final auferido pela empregadora, não havendo que se falar em desconto dos juros e demais obrigações embutidos no valor do produto. No caso, o eg. Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta c. Corte que, por seu Tribunal Pleno, no julgamento do RRAg-011255-97.2021.5.03.0037, Tema de nº 57, firmou a tese no sentido de que " as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário ". Recurso de revista conhecido, por violação do art. 2º da CLT e, provido.