Jurisprudências
STFRHC 247.560 AgR
Condenação pelo crime de posse ilegal de arma de fogo
Relator(a): Gilmar Mendes
- Direito Penal
- Direito Civil
- Condenação pelo crime de posse ilegal de arma de fogo
- Duas condenações por crime de tráfico de drogas
- Indulto
Ementa
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Condenação pelo crime de posse ilegal de arma de fogo. Duas condenações por crime de tráfico de drogas. 3. Indulto. A pendência do cumprimento de pena por delito impeditivo do indulto veda a concessão do benefício previsto no Decreto Presidencial 11.302/2022, independentemente de os crimes serem conexos ou não. 4. Agravo desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024.