Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 101297-68.2016.5.01.0056
Enquadramento sindical: acúmulo de funções
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Enquadramento sindical
- Acúmulo de funções
- Jornada de trabalho
- Pré-contratação de horas extras
- Prequestionamento de dispositivos constitucionais
- Inexistência de vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. JORNADA DE TRABALHO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 118 DA SBDI-1 DO TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Adicional Noturno; Intervalo Intrajornada; Acúmulo de Função; Enquadramento Sindical; Pré-contratação