TSTAg-RRAg-AIRR 0011199-77.2022.5.15.0075
Protesto interruptivo da prescrição: aplicação ao processo trabalhista
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Direito do Trabalho
- Protesto interruptivo da prescrição
- Aplicação ao processo trabalhista
- Decisão em consonância com a tese fixada no irr nº 170
- Multa por litigância de má fé
- Intuito protelatório dos embargos de declaração
- Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO AO PROCESSO TRABALHISTA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA NO IRR Nº 170. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Intimação / Notificação