Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 21980-27.2016.5.04.0027
Adicional de periculosidade: aplicação de multa por agravo considerado protelatório
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Adicional de periculosidade
- Aplicação de multa por agravo considerado protelatório
- Vício na decisão embargada
- Coisa Julgada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO CONSIDERADO PROTELATÓRIO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Coisa Julgada