Improbidade: perito judicial

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PERITO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PREMISSA FÁTICA ASSENTADA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230/2021. TEMA 1.199 DO STF. APLICABILIDADE. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE.

1. A incidência da Súmula 7 do STJ é adequada quando o fato jurídico central - a configuração de dano ao erário decorrente do refazimento das perícias - não constitui premissa fática assentada pelo Tribunal de origem, mas premissa expressamente afastada por ausência de elementos probatórios idôneos a demonstrar, de forma inequívoca, a ocorrência de efetivo dispêndio de recursos públicos.

2. O acolhimento da tese recursal não representaria mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, mas indevida incursão no conjunto fático-probatório.

3. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta expressamente a questão do dano ao erário e conclui pela insuficiência probatória do alegado prejuízo. A discordância da parte com a conclusão adotada não transforma pronunciamento expresso em omissão sanável pela via dos embargos de declaração.

4. Nos termos da tese firmada no Tema 1.199 do STF (ARE 843989/PR), as inovações da Lei n. 14.230/2021 aplicam-se imediatamente aos processos em curso sem trânsito em julgado. O rol taxativo do art. 11 da LIA, em sua nova redação, não abrange a conduta apontada na peça vestibular, em que pese a sua reprovabilidade.

5. Após as alterações da Lei n. 14.230/2021, a lesão patrimonial ao erário não pode ser presumida ou construída com base na gravidade abstrata da conduta. Exige-se perda patrimonial efetiva e comprovada. Ausente essa premissa fática no acórdão recorrido, inviável o enquadramento da conduta no art. 10 da LIA em sede de recurso especial.

6. Agravo interno desprovido.