Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: rito sumaríssimo

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – EXERCÍCIO DE 2019 – PAGAMENTO PROPORCIONAL. Na hipótese dos autos, o TRT de origem proveu o recurso ordinário interposto pela reclamante para condenar a 1ª reclamada (Transpetro) ao pagamento do valor equivalente à PLR proporcional do ano de 2019, sob o fundamento de que existia acordo coletivo de trabalho vigente até 30/03/2019, o qual estabeleceu a metodologia para definição e pagamento de PLR no sistema Petrobras. Constou do acórdão regional, nesse sentido, que “o acordo coletivo firmado a título de ‘Metodologia para Definição e Pagamento de PLR no Sistema Petrobras’ (ID. 38dd590), datado de 28 de março de 2014, com validade até o ano de 2019 (ID. 19266da), se refere, como se pode concluir por sua própria definição, a todo o Sistema Petrobras, do qual faz parte a primeira ré, Petrobras Transporte S.A. - Transpetro, como transparece no endereço eletrônico https://petrobras.com.br/quem-somos/participacoessocietarias”, bem como que “ainda que nada tenha sido pactuado acerca da parcela, nos exercícios posteriores, a norma entabulada no ano de 2014 permaneceu vigente até março de 2019”. Nesse contexto, a decisão regional foi proferida em consonância com os termos da Súmula/TST nº 451, a qual estabelece que o trabalhador faz jus ao recebimento proporcional da participação dos lucros e resultados, concernentes aos meses trabalhados, tendo em vista que o obreiro concorreu para os resultados positivos da empresa. Além disso, para se acolher a pretensão recursal da 1ª reclamada, a qual defende que o ACT firmado em março de 2014 não define parâmetros para apuração mensal ou parcial para o ano de 2019, o que obstaria o direito vindicado pela parte autora, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.