TSTEDCiv-AIRR 616-47.2021.5.06.0001
Diferenças de adicional de insalubridade: pagamento do adicional em grau máximo
- Direito do Trabalho
- Diferenças de adicional de insalubridade
- Pagamento do adicional em grau máximo
- Previsão em norma coletiva de pagamento em grau médio
- Análise dos arts. 611-a, XII e 611-b, xvii e xviii, da CLT
- Acolhimento para prestar esclarecimentos
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE PAGAMENTO EM GRAU MÉDIO. ANÁLISE DOS ARTS. 611-A, XII E 611-B, XVII E XVIII, DA CLT. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, mantendo-se, na íntegra, o acórdão embargado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhe provimento para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.