STJAgRg no AREsp 2.795.172
Roubo majorado: nulidade
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Roubo majorado
- Nulidade
- Reconhecimento fotográfico
- Condenação baseada em outros elementos
- Ausência de indicação dos dispositivos violados
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS. PRETENSÃO QUE DEMANDA NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STJ.
1. Eventual irregularidade do auto de reconhecimento não afasta, por si só, a condenação, quando esta venha devidamente respaldada em outros elementos de convicção.
2. Como consequência, a reversão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem demandaria necessário revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ.
3. Não se conhece do pedido de minoração das penas quando estas já tenham sido fixadas no mínimo legal.
4. Se nas razões de recurso não foram devidamente indicados pelo recorrente os dispositivos legais que entendia violados, incide ao caso o enunciado da Súmula 284/STF.
5. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.