Auto de infração: multa administrativa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA AUTORA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 93 DA LEI N° 8.213/91. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O art. 93 da Lei nº 8.213/91 estabelece a cota de pessoas portadoras de deficiência como um mandamento legal, não uma faculdade, não prevendo exceção para setores considerados de risco ou com exigências físicas, com base na natureza da atividade empresarial desenvolvida, salvo em situações excepcionalíssimas e comprovadas de inviabilidade técnica de todas as funções, o que não restou comprovado, na hipótese em liça. Agravo de instrumento conhecido e não provido.