TSTEDCiv-RRAg 1001369-19.2016.5.02.0471
Minutos residuais antes e após a jornada: trajeto interno
- Direito do Trabalho
- Minutos residuais antes e após a jornada
- Trajeto interno
- Omissão
- Não ocorrência
- No caso, não ficaram demonstradas omissões no julgado
- Adicional de Insalubridade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MINUTOS RESIDUAIS ANTES E APÓS A JORNADA. TRAJETO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficaram demonstradas omissões no julgado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração da empresa.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; Descontos Salariais - Devolução; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Aviso Prévio; Correção Monetária; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Negativa de Prestação Jurisdicional; Prorrogação do Horário Noturno; Banco de Horas; Contagem de Minutos Residuais; Ônus da Prova