Jurisprudências
TSTAg-Ag-RR 0000898-68.2023.5.21.0043
Empresa brasileira de correios e telégrafos: férias
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Empresa brasileira de correios e telégrafos
- Férias
- Abono pecuniário
- Mudança da forma de cálculo
- Alteração contratual lesiva
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA DA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado em que não fora conhecido o recurso de revista da ré, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 21 de outubro de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator