Substituição do depósito recursal: seguro garantia

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consoante consignado no decisum agravado, a primeira reclamada apresentou apólice de seguro garantia, mas, por ocasião da interposição do recurso, deixou de colacionar tanto a certidão de licenciamento quanto a de apontamentos, de modo que desatendeu aos comandos estabelecidos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. Logo, a decisão agravada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.