Contrato de cessão de direito de uso de unidade habitacional por sistema de tempo compartilhado (time sharing)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HABITACIONAL POR SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME SHARING). ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA E OCORRÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES QUE NÃO JUSTIFICAM A ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS TERMOS AVENÇADOS. QUEBRA CONTRATUAL POR PARTE DO CEDENTE. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias, concluiu que houve quebra contratual por parte do cedente, pois "não demonstrou a impossibilidade relativa de cumprir o contrato, restringiu-se a fazer a alegações genéricas à crise instaurada pela disseminação da COVID-19, guerra entre a Ucrânia e a Rússia, somadas à política interna e externa do Brasil. (...) Infere-se das conversas entre as partes que a apelante impôs ao consumidor a rescisão contratual caso este não aceitasse o aditivo contratual, 'criando' uma "rescisão por culpa", quando não havia contorno legal algum de ocorrência da referida rescisão por culpa, do que se depreende que, acaso se admitisse tratar de rescisão por culpa da cedente, a iniciativa da rescisão seria incondicionalmente do próprio cessionário (consumidor), e não da cedente (fornecedor), conforme dispõe o art. 54, § 2º, do CDC. E, no caso, o cessionário reafirmou expressamente, por diversas vezes, o seu interesse em manter o contrato nos termos inicialmente avençados" (fls. 559-560).

2. Assim, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ.

3. Agravo interno desprovido.