TSTEDCiv-AIRR 10074-22.2016.5.18.0004
Cálculos de liquidação referente ao adicional de periculosidade
- Direito do Trabalho
- Cálculos de liquidação referente ao adicional de periculosidade
- Requisito do artigo 896, § 1º-a, i, da CLT não atendido
- Omissão
- Vícios inexistentes
- Suspensão do Processo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. INDICAÇÃO DE TRECHO QUE NÃO CONTÉM OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões de revista não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014), pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida . Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Suspensão do Processo