Diferenças de gratificação de função: isonomia

AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – ISONOMIA - VERBA "CTVF" - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE FUNÇÃO – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.