Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 100768-59.2019.5.01.0245
Vício: rejeitam-se embargos de declaração quando se evidencia a ausência das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Direito do Trabalho
- Vício
- Multa de 40% do FGTS
- FGTS
- Multa do Artigo 467 da CLT
- Correção Monetária
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração quando se evidencia a ausência das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Multa de 40% do FGTS; FGTS; Multa do Artigo 467 da CLT; Correção Monetária