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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100653-32.2019.5.01.0053

Inexigibilidade do título: diferença salarial

  • Direito do Trabalho
  • Inexigibilidade do título
  • Diferença salarial
  • Salário / Diferença Salarial
  • Nulidade / Inexigibilidade do Título

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DIFERENÇA SALARIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. Verificado que a parte agravante não observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, mantém-se a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por outro fundamento. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade: I - conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento; II - indeferir o pedido de multa.

Indexação

Salário / Diferença Salarial; Nulidade / Inexigibilidade do Título

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