Jurisprudências
TSTEDCiv-RR-RR 0100822-91.2023.5.01.0501
Apelo ntempestivo
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Apelo ntempestivo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. APELO NTEMPESTIVO. Não se conhece dos embargos de declaração quando a parte deixa de observar o prazo legal para sua oposição. Embargos de declaração não conhecidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração. Brasília, 10 de junho de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator