Terceirização: responsabilidade subsidiária

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 246 E 1118 (RE 760.931 E RE 1.298.647). I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se deu provimento ao recurso de revista interposto pelo ente público reclamado, para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Regional em desconformidade com as teses fixadas nos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Não se depreende do acórdão regional a comprovação, pela parte reclamante, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público, na forma exigida no item I do Tema de Repercussão Geral 1118. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.