Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 10805-50.2020.5.03.0180
Custas e honorários sucumbenciais: parte beneficiária da justiça gratuita
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Custas e honorários sucumbenciais
- Parte beneficiária da justiça gratuita
- Efeito modificativo
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Competência
- Prescrição
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDOS DA RECLAMAÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EFEITO MODIFICATIVO. Diante da existência de omissão, conheço e acolho os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e prover os embargos declaratórios para, com efeito modificativo, sanar omissão, nos termos da fundamentação.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Competência; Prescrição; Gratificação Semestral; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Condições da Ação