Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: responsabilidade subsidiária do poder público

RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TEMA TRATADO NO RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015). Trata-se de processo que retorna a esta Primeira Turma para eventual exercício do juízo de retratação. O reenvio dos autos se justifica pela necessidade de reexame da matéria à luz da tese fixada no Tema 1.118 da tabela de repercussão geral –julgamento que teve por escopo analisar a quem compete o encargo probatório na demonstração da culpa in vigilando . Ocorre que, no caso em apreço, a Corte a quo , soberana na condução das provas produzidas nos autos, consignou que o Poder Público "incidiu em confissão ficta, ao não comparecer à audiência de instrução" , sofrendo, portanto, os efeitos da revelia. Assim, a confissão ficta em que incidiu o Ente Público prejudica a distribuição do ônus da prova, pois faz presumir verdadeira a alegação da petição inicial no sentido da existência de falha fiscalizatória por parte da administração pública. Conclui-se, dessa forma, que a matéria debatida nos autos não tem aderência estrita à tese fixada no julgamento do Tema 1.118 da tabela de repercussão geral. Acórdão mantido.