Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 228-19.2019.5.08.0209
Contrato Nulo - Efeitos: administração Pública
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Contrato Nulo - Efeitos
- Administração Pública
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ESTADO DO AMAPÁ. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Contrato Nulo - Efeitos; Administração Pública