Execução: modalidade de liquidação

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MODALIDADE DE LIQUIDAÇÃO. ALTERAÇÃO DO RITO (ARTIGOS PARA CÁLCULOS). OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 344 DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. Inexiste ofensa à coisa julgada na hipótese de a liquidação seguir rito distinto do previsto no título executivo, conforme a exegese da Súmula 344 do STJ, que prestigia os princípios da instrumentalidade das formas, da eficiência e da segurança jurídica. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior e do STF orienta que a violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal pressupõe dissonância inequívoca entre o comando exequendo e a liquidação, o que não ocorre quando a controvérsia demanda a interpretação do sentido e alcance do título judicial ou o suprimento de omissões da fase de conhecimento. Desse modo, a insurgência que aponta violação meramente reflexa ou que depende de interpretação do título executivo não viabiliza o processamento do recurso de revista em fase de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo conhecido e não provido. II – PEDIDO EM CONTRAMINUTA DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. No que tange ao pedido formulado pelo exequente em sede de contraminuta, não merece prosperar. Da análise detida das razões do agravante, observa-se que as alegações ventiladas permanecem dentro do regular exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Indefiro o pedido.