Horas extraordinárias: ônus da prova

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. INIDONEIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA E RECONHECIMENTO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA PROVA ORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. II. No caso, o Tribunal Regional registrou que a parte reclamada não se desincumbiu do ônus da prova que lhe incumbia, reconhecendo, com base no conjunto probatório, especialmente na prova oral, a inidoneidade dos controles de jornada e a prestação habitual de horas extraordinárias, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame da prova produzida. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.