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Jurisprudências

TSTED-RR 10780-30.2014.5.01.0042

Ctva: incorporação indevida

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. CTVA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA SUPRIMIDA POR JUSTO MOTIVO. REGULAMENTO INTERNO DA CEF. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

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