Obrigação de fazer: implantação de medidas de segurança

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - ECT - OBRIGAÇÃO DE FAZER – IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA – LIMITAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO DE ACORDO COM O ROL ELETIVO DOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 7.102/1983 . OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficaram demonstradas omissões no julgado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.