Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10412-49.2019.5.18.0017
Honorários advocatícios de sucumbência: beneficiário da justiça gratuita
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Honorários advocatícios de sucumbência
- Beneficiário da justiça gratuita
- Prejudicado o exame da transcendência
- Honorários Advocatícios
- Compensação de Jornada
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A matéria carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST, na medida em que o Regional não analisou a questão dos honorários sucumbenciais à luz do benefício da gratuidade da justiça, tampouco foi instado a se manifestar por meio de embargos de declaração. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Honorários Advocatícios; Compensação de Jornada