Negativa de prestação jurisdicional: decisão completa, válida e devidamente fundamentada

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE NÃO OBSERVADO. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE O ATO QUE TERIA LEVADO À DISPENSA DO AUTOR ERA PRATICADO HÁ MUITOS ANOS E TOLERADO PELOS SUPERIORES HIERÁRQUICOS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.