Execução: critério de apuração

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. 1. PLR. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 2. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. (ART. 896, § 2.º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST). 1. O Tribunal Regional, ao interpretar o título executivo, concluiu que os pedidos da parte implicavam em alteração do título executivo. 2. Não há falar em afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, por lesão à coisa julgada, uma vez que não se trata de flagrante dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, mas apenas a necessária interpretação do título executivo. Assim, aplica-se, analogicamente, a jurisprudência contida na OJ 123 da SDI-II do TST. Agravo conhecido e não provido.