Vigência da lei nº 13.467/2017: deserção

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Tribunal Regional consignou que "(...) a 2ª reclamada recolheu o depósito recursal corretamente, conforme guia e comprovante bancário de ID. 7adfc45. Contudo, a recorrente não logrou comprovar o recolhimento das custas de forma inequívoca, uma vez que foram recolhidas por pessoa estranha à lide (Renato de Oliveira Melo)” (fl. 262). E, assim, concluiu que “(...) as custas processuais, de que trata o artigo 789, § 1º, da CLT, não foram devidamente recolhidas pela 2ª reclamada, o que, à toda evidência, impede o processamento de seu recurso ordinário, diante da deserção configurada” (fl. 263). 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se o nome da recorrente como contribuinte/recolhedora na GRU, bem como o nome do reclamante, o número do processo e o correto valor das custas processuais, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do advogado da Ré, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de Revista conhecido e provido.